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Política

Câmara aprova restrição da improbidade administrativa a casos intencionais

Pauta histórica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi atendida em proposta aprovada pela Câmara dos Deputados revisando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Entre as mudanças, atos de improbidade administrativa serão restritos a situações onde houver dolo, ou seja, conduta intencional e consciente para alcançar o resultado ilícito….

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