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Justiça

Devedores podem ter bens apreendidos para pagamento de dívidas

Um caso curioso chamou a atenção de quem possui dívidas na praça. Uma recente decisão da justiça suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação, restringiu o passaporte e cancelou os cartões de crédito de uma pessoa que possuía dívidas tributárias. Segundo a decisão da magistrada, o ato “obriga” o devedor a pagar suas dívidas….

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Cartórios alagoanos podem oferecer serviços de mediação e conciliação

Os cartórios alagoanos estão autorizados a realizar mediação e conciliação, como forma de estimular a desjudicialização nos casos relacionados a direitos patrimoniais, de acordo com o Provimento nº 36/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-AL), que revogou o Provimento nº18/2013. Caso desejem oferecer o serviço, os notários ou registradores deverão fazer…

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