Projeto da Prefeitura busca aumentar arrecadação com pagamento de tributos e incentivo aos contribuintes

Projeto de lei está publicado no Diário Oficial de hoje e segue para apreciação dos vereadores

O prefeito Rui Palmeira encaminhou hoje, para análise dos vereadores, um projeto de lei para incentivar aos contribuintes da capital a pagarem tributos em atraso, com redução de juros, multas e, a depender das condições de pagamento, até mesmo do valor total da dívida. A iniciativa inclui, até mesmo, os processos já inscritos em dívida ativa. O projeto estará na pauta de discussão da Câmara na sessão de amanhã, 27.

O projeto chegou à Câmara Municipal com o pedido de tramitação em regime de urgência. A justificativa é a queda na arrecadação do município. Essa não é a primeira iniciativa com vistas a aumentar a arrecadação do município, diante da queda da arrecadação em virtude da pandemia da Covid-19. No final do mês passado, o  prefeito prorrogou o prazo para pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2020, com desconto de 30% e estendeu o prazo para quitação até o início de maio.

Agora, o projeto de lei estabelece que os casos de pagamento à vista, o débito tributário consolidado sofrerá redução de 100% de multas, juros e atualização monetária e 30% do valor principal, bem como redução de 60% do valor total, devidamente atualizado, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Em caso de pagamento parcelado, limitado a cinco parcelas, o débito tributário consolidado sofrerá redução de 100% de multas, juros e atualização monetária; e de 40% do valor total, devidamente atualizado, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias.

A proposta do Executivo inclui débitos referentes a todos os tributos municipais, até o exercício financeiro de 2019. O secretário de Economia, Fellipe Mamede, explica que a medida visa recompor a arrecadação dos cofres públicos. “Apesar de já existir uma campanha permanente de negociação de débitos tributários com descontos de 60% para pagamento à vista, e possibilidade de parcelamento em até 120 meses, a gestão municipal recorre a estas medidas, que se tornam ainda mais impactantes por mexer diretamente no valor principal do tributo, em busca de encontrar soluções que ajudem a gestão municipal a recompor os cofres, permitindo que continue fazendo a cidade funcionar, com os serviços públicos sendo prestados sem perdas para a população”, justificou Mamede.

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