Prefeitura poderá desvincular receitas para combate aos efeitos da pandemia

Lei que desvincula recursos está na edição de hoje do Diário Oficial do Município

Agora é lei. Após aprovação da Câmara Municipal de Maceió, o prefeito Rui Palmeira publicou hoje, 12, no Diário Oficial do Município (DOM), a lei através da qual desvincula receitas e recursos públicos municipais e autoriza o Executivo a aplicação desses recursos, prioritariamente, às ações de combate à Covid-19.

De acordo com o texto, a desvinculação está autorizada até o dia 31 de dezembro e inclui todos os recursos relativos a receitas de impostos, taxas e multas, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, bem como outras receitas correntes ou de capital, inclusive a título de contribuição.

Saúde e educação; contribuição previdenciária e assistência à saúde do servidor público municipal; recursos do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município; e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos não são atingidos pela medida.

Com isso, o Executivo fica autorizado a promover os remanejamentos necessários para reforço de ações de combate à pandemia.

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