12 de maio de 2022

Norma desburocratiza demarcação e caracterização de terrenos de marinha e bens da União

Foto: Carlos Oliveira/ Prefeitura do Recife

Com o objetivo de desburocratizar a demarcação e caracterização de terrenos de marinha em áreas da União, o Diário Oficial da União trouxe a publicação da Instrução Normativa 28/2022. A medida unifica todas as formas de caracterizar os imóveis da União, desde a identificação, a discriminação e a demarcação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que essa é uma das maiores demandas para viabilizar políticas públicas em bens de domínio da União. Isso porque os procedimentos são de suma importância para governos municipais e estaduais, uma vez que áreas de domínio da União não demarcadas inviabilizam procedimentos e processos de regularização fundiária urbana e rural, políticas habitacionais, provisão de infraestrutura, criação de florestas nacionais, unidades de conservação.

Somado a isso, os terrenos de marinha abarcam toda a costa brasileira, além de cerca de 100 mil quilômetros de terrenos marginais, que contemplam margens de rios federais e de outras correntes d’água que são estratégicos para os Municípios com potencial turístico. Sendo assim, a ausência de demarcação traz dificuldades em atrair investimentos antes da confirmação dos limites dos terrenos de marinha, em especial para o poder local realizar a gestão das praias.

De acordo com a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União vinculadas ao Ministério da Economia, as normas anteriores não proporcionaram a escala necessária para a efetiva demarcação, que alcança, até então, apenas 23% do total disponível no território e  também aprimora os processos de fiscalização.

Da Agência CNM de Notícias com informações do Ministério da Economia

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