14 de outubro de 2021

Projeto de lei de relatoria do deputado Sérgio Toledo é aprovado na CCJC da Câmara Federal

O Projeto de Lei (PL) 6349/13 que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição do Imposto de Renda, que tem como relator o deputado federal Sérgio Toledo (PL-AL), foi aprovado ontem,13, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A proposta modifica a Lei 9250/95, que trata de tributos federais. O texto, do Senado, recebeu emenda na Comissão de Finanças e Tributação para arantir prioridade às pessoas com deficiência mesmo em relação a idosos, que já tem preferência garantida pelo Estatuto do Idoso (Lei 10741/03).

Como o texto tramitou em caráter conclusivo e foi alterado pela Câmara, deve retornar para uma nova análise dos senadores, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Ascom Sérgio Toledo

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