19 de julho de 2021

Câmara aprova projetos pela garantia de direitos da primeira infância no País

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 15 de julho, duas propostas que objetivam garantir os direitos da primeira infância no País. Uma delas é o Projeto de Resolução 5/20 que cria a Medalha Amigo da Primeira Infância. A premiação será concedida pela Câmara a pessoas e instituições brasileiras que se destacaram pela contribuição ao desenvolvimento, à atenção, à proteção ou à garantia de direitos. A proposta foi promulgada em seguida.

De acordo com o texto, a premiação anual será de até cinco pessoas ou instituições, consistindo em medalha e diploma de menção honrosa a serem concedidas pela Presidência e pela Segunda-Secretaria da Câmara em cerimônia realizada preferencialmente no mês de agosto, em alusão ao Dia da Infância (24 de agosto).

Biênio da Primeira Infância
A outra medida aprovada pela Câmara dos Deputados é o Projeto de Lei 5213/20 que muda a data do Biênio da Primeira Infância de 2020-2021 para 2021-2022. A proposta será enviada ao Senado. O biênio foi instituído a partir da Lei 13.960/19, originária do PL 2721/19, da própria deputada e do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e de substitutivo do deputado Fabiano Tolentino (Cidadania-MG).

Palestras e treinamentos
A lei considera primeira infância o período dos primeiros seis anos completos, definindo que o biênio tem como atividades: a realização de seminários com especialistas brasileiros e estrangeiros sobre o tema e de audiências públicas com famílias e organizações da sociedade civil;

publicações sobre boas práticas e outros temas de relevância;

definição e publicação de parâmetros de atuação intersetorial para a promoção do desenvolvimento da criança na primeira infância;

premiação de Estados e Municípios por boas práticas de políticas públicas direcionadas a promover o desenvolvimento infantil; e

recomendações ao governo federal de políticas públicas intersetoriais direcionadas à primeira infância.

A área de Desenvolvimento Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que ações que fortaleçam espaços e mecanismos voltados à defesa do cuidado com a primeira infância são necessárias para a consolidação real dos Direitos das crianças. Por isso, é fundamental avançar na construção de uma agenda social do Marco Legal da Primeira Infância.

 

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara

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