17 de junho de 2021

Câmara aprova restrição da improbidade administrativa a casos intencionais

Pauta histórica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi atendida em proposta aprovada pela Câmara dos Deputados revisando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Entre as mudanças, atos de improbidade administrativa serão restritos a situações onde houver dolo, ou seja, conduta intencional e consciente para alcançar o resultado ilícito.

A subemenda susbstitutiva ao Projeto de Lei 10.887/2018 foi aprovada, nesta quarta-feira, 16 de junho, por 408 votos favoráveis, 67 contrários e uma abstenção – os destaques foram votados à parte. Agora, o PL segue para análise do Senado.

Esse ponto – que concentra a improbidade nos casos em que há má-fé dos agentes públicos, excluindo situações onde há apenas erro administrativo, sem dolo – é apoiado pela CNM. A entidade entende que a medida poderá reduzir interpretações muito genéricas e vagas da legislação, o que, hoje, permite uma discricionariedade punitiva dos órgãos de controle.

Para a Confederação, essa alteração na Lei não significa impunidade. É importante ressaltar que a proposta agrava a pena no caso de efetivo dolo. Além disso, nos casos em que há culpa (conduta sem a intenção), seguirão sendo aplicáveis as punições nas esferas de responsabilidade civil, administrativa e até mesmo penal.

Os resultados ilícitos penalizados pela Lei de Improbidade Administrativa incluem enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atos que atentam contra os princípios da administração pública. Se sancionada a mudança proposta em relação ao dolo, a improbidade será caracterizada somente nos atos intencionais.

 

Ascom CNM 

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