26 de novembro de 2020

ICMS: Cibele Moura faz indicação para que Estado suspenda medida que penaliza pequenos e médios empresários

Parlamentar atende pedido de representantes da Atrial, OAB e Fecomercio e pede que novo conceito de devedor contumaz seja revisto

A deputada estadual Cibele Moura (PSDB) recebeu, nesta quinta-feira (26), em seu gabinete, representantes da Associação dos Advogados Tributaristas (ARTrial), Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas (OAB/AL) e Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomercio). Pediram o apoio da parlamentar para suspender junto ao Governo do Estado a decisão de identificar os devedores contumazes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e formular representações criminais para apurar possíveis ilícitos penais. 

Parecer da PGE coloca como devedor contumaz os que atrasarem três meses do ICMS, o que vai prejudicar o pequeno empresário que deixou de receber receita nesse período da pandemia e não tem uma estrutura contábil suficiente para arcar com todas as obrigações acessórias que o Estado cobra.

A parlamentar atendeu o pedido e imediatamente protocolou na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) indicação com apelo ao governo para que proceda a suspensão do novo conceito de devedor contumaz. 

“Juntos, decidimos apresentar indicação solicitando a suspensão, para garantir segurança jurídica, já que a competência legislativa é competência privativa da União. A minha função é sempre defender os pequenos e médios empresários, que tanto geram emprego em Alagoas”, disse Cibele.

Na justificativa, a deputada informa que de acordo com os especialistas da Atrial, existem questões jurídicas relevantes a serem melhor analisadas sobre esse caso, que impediriam inicialmente as providências criminais anunciadas pela PGE/AL.

Da reunião, participaram os integrantes Santino Soares, Iris Basile e Charles Belarmino, integrantes da ArtrialJoubert Scala, da OAB, e Claudia Pessoa, da Fecomercio.

Ascom Cibele Moura

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