15 de outubro de 2020

PGJ assina acordo que reforça o compromisso do MPAL na proteção dos direitos humanos

O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, participou, nessa quarta-feira (14), em Brasília, da terceira reunião presencial do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Durante o encontro, dentre outras pautas, foi assinado o acordo de cooperação técnica entre os MPs brasileiros, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o  Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para reforçar a apuração de violações de direitos humanos em todo o Brasil. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também foi um dos temas debatidos no encontro.

No início da reunião, na presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, foi assinado pelo presidente do CNPG, com adesão de todos os Ministérios Públicos, tal acordo de cooperação técnica com o MMFDH, que visa o recebimento, o encaminhamento e o processamento de denúncias de violações de direitos humanos referentes às atribuições do Ministério Público brasileiro recebidas pelos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), órgão daquela pasta ministerial. O mesmo termo já havia sido assinado na terça (13), durante a 15ª sessão ordinária do CNMP, pelo presidente do Conselho, procurador-geral da República, Augusto Aras, e pelo ouvidor do CNMP, Oswaldo D’Albuquerque.

Com a assinatura dos termos de adesão ao acordo, caberá agora aos MPs encaminharem em 30 dias seus planos de trabalho, considerando a realidade de cada Estado, para que se preservem as autonomias e as estruturas locais. “O Ministério Público de Alagoas é uma instituição que trabalha para a proteção daqueles direitos que pertencem a todos e todas e a cada um de nós igualmente, e que reconhecem e protegem a dignidade do ser humano. Então, com o acordo, apenas vamos reforçar um compromisso que já faz parte da nossa vida profissional diariamente, dando mais celeridade às denúncias de violação recebidas por meio dos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – ONDH, em especial, aquelas que chegarem pelos serviços do Disque Direitos Humanos (Disque 100) e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). Estaremos vigilantes para que esses crimes sejam punidas na forma da lei”, assegurou ele.

Pelo acordo celebrado, as denúncias de violência de direitos humanos e da família registradas nos canais de atendimento do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos da ONDH/MMFDH e relacionadas à atuação do Ministério Público brasileiro serão enviadas à Ouvidoria Nacional do Ministério Público, que atuará como órgão central responsável pelo fluxo de encaminhamento de denúncias no âmbito de sua competência, juntamente aos órgãos competentes a serem designados pelo CNMP, Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados.

Outras discussões

Seguindo todas as medidas de prevenção contra o contágio do novo coronavírus, os procuradores-gerais presentes à reunião dessa quarta-feira, presencialmente ou por videoconferência, também discutiram a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Em manifestação, os conselheiros Marcelo Weitzel Rabello de Souza, presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando Comin, e o promotor de Justiça do MPDFT Frederico Meinberg, especialista no assunto, reportaram preocupação com impactos da LGPD na atuação dos MPs, especialmente na área penal, em investigações criminais e de improbidade administrativa.

Ficou acordado que esses conselheiros vão apresentar ao CNPG os resultados dos estudos realizados internamente pelos MPs sobre a referida lei. A ideia é que todos os chefes do Ministério Públicos recebam as principais informações sobre o tema, de modo que possam ser trabalhá-los politicamente junto aos demais Poderes e instituições, com o objetivo de indicar falhas e sugerir melhoramentos à LGPD, a exemplo do que já ocorreu com outras legislações.

Ainda foi tema do encontro do CNPG o trabalho realizado pelo MP na fiscalização de fundações e entidades que atuam no terceiro setor com grande representatividade na área da saúde e da educação.

Enunciados e moção de apoio

O CNPG aprovou por unanimidade três enunciados elaborados pela Comissão Permanente de Educação – Copeduc (comissão permanente do Grupo Nacional de Direitos Humanos do CNPG) e uma moção de apoio do colegiado ao trabalho realizado pelo Ministério Público do Pará no combate ao crime e a corrupção.

São temas dos enunciados da Copeduc: a atuação dos MPs para a retomada das aulas presenciais, embora regrada, gradual, híbrida e progressiva; a adoção pelos MPs das medidas necessárias visando assegurar aos pais ou responsáveis a opção pelas aulas não presenciais, assim como a fiscalização do poder público, quanto à efetiva escolha das famílias e a concreta participação nas atividades não presenciais; e a qualificação da atuação dos membros dos MPs, através da formação continuada de seus integrantes, para efetiva garantia das condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência em escolas que acolham e valorizem a diversidade humana.

Ascom MPE-AL

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