26 de junho de 2020

PEC, projetos de lei e requerimento são analisados em plenário pela ALE

Proposta de Emenda à Constituição, projetos de lei e requerimento são analisados em plenário

A Assembleia Legislativa realizou nesta sexta-feira, 26, três sessões plenárias. Na primeira, de forma ordinária, foram analisadas e votadas sete matérias. Na segunda, extraordinariamente, o plenário votou a Proposta de Emenda à Constituição nº 79/2020, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que transforma os atuais agentes penitenciários em policiais penais.

Na terceira, também de forma extraordinária e atendendo a um pedido do líder do Governo na Casa, deputado Sílvio Camelo (PV), o plenário votou e aprovou o projeto de lei nº 352/2020, de autoria governamental, que autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bem público dominial a particular, em decorrência da concessão de incentivos locacionais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin). Pelo projeto, o bem alienado sob a matrícula nº 3.578 fica localizado no município de Murici, com uma área total de 76.757,00 m², cabendo ao Poder Executivo promover, se necessário, o desmembramento do imóvel.

O Prodesin é destinado à promoção de meios e ao oferecimento de estímulos voltados à expansão, ao desenvolvimento e à modernização das indústrias alagoanas, inclusive as de base tecnológica e as de micro e de pequeno porte. “Necessário se faz destacar que o Estado será mero instrumento de desenvolvimento, já que caberá a iniciativa privada gerar emprego e renda, e, por meio dos impostos, os recursos servirão para investimento em saúde, educação e outras áreas prioritárias, intensificando o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado”, explica o governador Renan Filho na mensagem enviada ao Poder Legislativo, anexa ao projeto.

Demais matérias analisadas em plenário:

Matérias discutidas em 2º turno:

– Redação final do projeto de resolução nº 46/2015, de autoria da Mesa Diretora, que que altera a redação do Regimento Interno no seu artigo 8º.

Matérias discutidas em 1º turno:

– Projeto de lei ordinária nº 23/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola,  que visa possibilitar a junção de matrículas de professores estaduais;

– Projeto de lei ordinária nº 374/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 8.226, de 3 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa no Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2020;

– Projeto de lei ordinária nº 614/2018, que considera de utilidade pública estadual a Sociedade de Estudos Espíritas Allan Kardec.

Matérias discutidas em turno único:

– Requerimento nº 575/2020, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), solicitando que a Mesa Diretora encaminhe expediente ao Ministério da Infraestrutura no sentido de interceder para que o Porto de Maceió não perca sua autonomia administrativa e financeira.

Ascom ALE

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