22 de maio de 2020

Trabalho da AMA garante a municípios de AL direito a emendas especiais

Municípios alagoanos têm 100% de aceite de emendas especiais na plataforma mais Brasil

Alagoas conseguiu, antes do prazo que se encerra hoje, ter 100 de aceite de emendas especiais na plataforma gov.br, com as indicações de banco e a agência em que desejam receber os recursos. Através do trabalho da AMA, que fez um grande esforço para quem nenhuma prefeitura caísse em impedimento, todos os procedimentos foram cumpridos nesta primeira etapa do processo. Com isso, as cidades vão poder receber os recursos para realizar as políticas públicas necessárias à sociedade.

Esse novo tipo de transferência surgiu com a Emenda Constitucional nº 105, de 2019,e é destinada exclusivamente aos estados e municípios. Ela será inserida na Plataforma +Brasil, garantindo a comunicação entre os beneficiários e os parlamentares que indicaram as emendas e a sociedade com transparência e controle social.

A destinação desses recursos deve seguir a categorização já definida na indicação das emendas, se de capital ou de custeio, pois há uma obrigatoriedade para que, no mínimo, setenta por cento das emendas sejam destinadas para despesas de investimento (capital). Os recursos recebidos não integram a receita do ente para fins de repartição e não podem ser utilizados para o pagamento de pessoal e para despesas com encargos da dívida pública.

Ascom AMA

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