11 de agosto de 2019

Municípios brasileiros buscam alternativas para pagar precatórios

As prefeituras têm até dezembro de 2024 para quitar seus estoques totais de precatórios. O prazo, estabelecido na Emenda Constitucional 99/2017, aliado à crise fiscal e econômica nos municípios, tem exigido atenção e máxima dedicação dos governantes locais. O prefeito de Santo André, Paulo Serra, vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), conhece bem esse cenário.

“O nosso município é um dos que tem o maior estoque de precatório proporcional ao seu orçamento, mas, usamos todas as ferramentas existentes e conseguimos equacionar o que parecia inequacionável”, declarou o prefeito, nesta quinta-feira, 8, durante o seminário “Precatórios – Alternativas de Pagamento”.

O evento é parte de uma série de encontros que a FNP tem promovido em sua sede, localizada em Brasília/DF, para discutir temas da agenda municipalista. No seminário desta quinta-feira, a pauta dos precatórios reuniu prefeitos, secretários municipais, procuradores-gerais, representantes da OAB, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (Abrasf) e do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças.

Compartilhando as experiências, os painelistas e participantes afirmaram que o pagamento dos precatórios, embora seja uma questão já amplamente debatida, ainda é um problema que dificulta muito a gestão orçamentária nos municípios. Segundo o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Eduardo Gouvea, essa dificuldade em honrar os pagamentos se dá pela falta de informação. “Esse tema já está tão desgastado, que houve uma acomodação. O fato é que se houver um compartilhamento das melhores práticas, como a FNP está oportunizando hoje, é possível quitar os débitos até 2024”, explicou.

A busca por meios alternativos de pagamento também foi consenso no grupo. Ainda de acordo com Gouvea, há ferramentas de mercado que possibilitam a liquidação da dívida. “Não seria bom protelar mais uma vez essa dívida. Esse dinheiro vai para a economia, vai melhorar a vida da cidade. E quero que saibam, queremos construir uma solução. É preciso deixar claro que a OAB também é uma parceira dos devedores”, destacou.

Para o procurador-geral de Teresópolis/RJ, Gabriel Tinoco Palatnic, as discussões do seminário foram valiosas. O município, que já teve em via de ter os serviços essenciais inviabilizados e ter bloqueados R$ 8,5 milhões em apenas um mês, atualmente está respaldado por uma liminar deferida para que o presidente do TJ/RJ se abstenha de determinar qualquer medida constritiva ou de retenção de repasses constitucionais de verbas públicas. “Essa é a realidade de Teresópolis hoje, depois de vários acordos que não conseguimos cumprir”, lamentou.

Apesar de casos como o da cidade fluminense, o desembargador do TJ/SP, Luís Paulo Aliende Ribeiro, acredita ser factível o prazo de pagamento até 2024, “pelo menos para 80 ou 90% das cidades”. Segundo ele, os superendividados precisam de um tratamento especial, com linhas de crédito específicas.

O secretário de Fazenda de Aracaju/CE, Jefferson Passos, acrescentou que “um sapato é para cada tipo pé” e que é preciso evoluir não só com o objetivo de pagar os precatórios existentes, mas trabalhando para que outros não sejam adquiridos. “Isso é problema de ordem social e a União não pode se escusar de debater conosco essa questão”, afirmou. “Hoje aqui podemos concluir que as visões começam a convergir, diferente do passado. Temos um ambiente proativo na construção de soluções”, concluiu.

Depois dos intensos debates, o grupo deliberou pela formação de um grupo de trabalho para elaboração de uma cartilha. O objetivo é que sejam dispostas todas as ferramentas disponíveis para que o município devedor possa viabilizar o pagamento de seus precatórios. A expectativa é que a primeira reunião do grupo de trabalho seja realizada durante a 76ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), de 8 a 11 de outubro, em Salvador/BA.

Fórum de Procuradores

Paralelamente à programação do Seminário, procuradores-gerais das capitais se reuniram para debater a pauta do Fórum Nacional. Entre os assuntos esteve uma ferramenta de gestão de documentos e controle de fluxo de trabalho.

Apresentado pelo procurador federal, Eduardo Lang, chefe do departamento de Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União (AGU), o sistema é construído de forma colaborativa, já que indexa todo tipo de conhecimento jurídico. Lang avalia que o software jurídico tem o potencial de apresentar um melhor aproveitamento do dinheiro público, já que elimina “múltiplas iniciativas que não se comunicam”.

Segundo ele, a expectativa é que no final deste mês a AGU tenha uma reunião com procuradores-gerais dos estados para lançar o protocolo de intensões do sistema. “O objetivo do protocolo de intenções é fazer com que equipes tenham aproximação técnica e conhecimento mais aprofundado do que o sistema faz, do escopo do projeto e também que já possam começar a contribuir”, disse. “É o primeiro passo para que de fato esse projeto vire realidade”, falou.

De acordo com Lang, o sistema é a reconstrução do sistema utilizado exclusivamente pela AGU para que possa atender a todos os municípios. Sapiens é um Gerenciador Eletrônico de Documentos (GED) que possui avançados recursos de apoio à produção de conteúdo jurídico e de controle de fluxos administrativos.

No encontro, os procuradores também debateram improbidade administrativa, com depoimento do prefeito de Jacareí/SP, Izaias Santana, que também é procurador efetivo de São Paulo/SP, o aperfeiçoamento do Projeto de Lei de Licitações (PL nº 1292/1995) e outros assuntos referentes à pauta do Fórum.

Fonte: Frente Nacional de Prefeitos

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