15 de maio de 2019

TCE/AL reprova contas do atual prefeito do município de Cajueiro referente a 2007

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas aprovou, em sessão do dia 14, parecer prévio da conselheira Raquel Ribeiro Sampaio, recomendando à Câmara Municipal de Cajueiro, a reprovação das contas do prefeito Antonio Palmeri Melo Neto, do exercício de 2007, tendo em vista divergências e irregularidades encontradas, que caracterizam falhas graves.

Dentre as irregularidades apontadas consta a não aplicação do limite mínimo de 25% das receitas provenientes das receitas e transferências de impostos em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino básico, descumprindo o que determina a Constituição Federal. Foi constatado também o repasse de apenas 14,61% dos recursos destinados às ações e e serviços públicos de saúde, quando o percentual determinado por lei seria de 15%.

A decisão do Pleno encontra-se publicada no Diário Oficial do TCE/AL, edição desta quarta-feira, dia 15.

Ascom TCE/AL

 

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