4 de novembro de 2015

Marx Beltrão comemora nova prorrogação de prazo de liberação de restos a pagar

A presidente da república, Dilma Rousseff, assinou na última semana Decreto que prorroga até o fim do ano, o prazo de liberação das despesas inscritas em restos a pagar não processados. Com o decreto, o prazo foi prorrogado para 31 de dezembro – o texto foi publicado na edição da última quinta-feira (29) do Diário Oficial da União, e recebeu a numeração 8551, de 29 de outubro de 2015. O deputado federal Marx Beltrão (PMDB – AL) vinha atuando nesse sentido junto à Secretaria de Governo da Presidência da República, solicitando a prorrogação, que era pleiteada por diversos municípios em Alagoas. “Temos diversas obras que não foram iniciadas, com recursos pendentes. A prorrogação dá mais fôlego aos municípios, que terão uma nova oportunidade para aprovar os projetos junto à Caixa Econômica Federal e dar inicio às obras”,explicou o parlamentar. Os restos a pagar são despesas empenhadas que não foram pagas no período do exercício financeiro – até o dia 31 de dezembro. As despesas não processadas são aquelas que foram empenhadas, mas que não foram liquidadas e pagas antes do final do ano. "Para que os ministérios desbloqueiem os recursos, os municípios terão de iniciar a elaboração do projeto básico, ou a obra em si, até a nova data estabelecida" explicou Marx Beltrão. Marx Beltrão explica que a medida é importante pois evita o ônus de o município perder o recurso. “O município muitas vezes tem um custo com a elaboração do projeto, com o contrato dos técnicos, e se não consegue aprovar o projeto a tempo o recurso é perdido assim como o investimento feito pelo município”, comentou. O texto do Decreto nº 8551, é semelhante a outro, publicado em junho de 2015, que havia prorrogado o prazo até agosto. Agora o Governo estende esse prazo até o fim do ano. Segundo o Decreto, no que diz respeito a despesas inscritas não processadas em 2013 e 2014, cuja execução não tenha previsão de início até o prazo final, "os órgãos de planejamento, orçamento e administração ou equivalentes deverão requerer a manutenção do empenho com as devidas justificativas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda até 31 de dezembro de 2015". Já os ministérios que possuem saldos inscritos após 31 de dezembro de 2013, que dizem respeito a dotações orçamentárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), deverão informar até 31 de dezembro de 2015 a data de previsão de início das despesas cuja execução ainda não tenha começado, sob pena de bloqueio após a data de encerramento no Siafi do mês de dezembro de 2015. Em fevereiro, o Ministério do Planejamento informou que o total de restos a pagar inscritos até dezembro de 2014 somava R$ 227 bilhões.

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