10 de setembro de 2015

Prefeitura cobra execução do sistema de esgotamento sanitário em Delmiro

O Município de Delmiro Gouveia ajuizou Ação Ordinária de cumprimento de contrato administrativo, no dia 1º deste mês, em virtude da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) vir mantendo conduta de resistência quanto a assumir o sistema de coleta de esgoto de Delmiro Gouveia. Desde 2003, ano em que venceu vigência da concessão dos serviços de água e esgoto à Casal, pelo prazo de 30 (trinta) anos, em consonância com a Lei Municipal n.º 414 de 20 de agosto de 1973, a Casal vinha atuando em situação precária, levando a Administração Municipal a promover Processo Licitatório, com o objetivo de regularizar a situação. Em março de 2011, na Sede da 1ª Promotoria de Justiça do Estado de Alagoas, Município e Casal firmaram Termo de Ajustamento de Conduta, o qual registrou as demonstrações de interesse da Administração Pública pela manutenção da Casal, bem como esta, em continuar com os serviços neste município e celebrou, entre outros, criação de Comissão Mista para Levantamento Patrimonial (Água e Esgoto), com o consequente Inventario do sistema de água e esgotamento sanitário contidos no município, sendo posteriormente formalizado contrato de programas, o qual estabeleceu que a Casal assumisse o esgotamento sanitário. Em agosto de 2013, o contrato de programa assinado entre a Prefeitura Municipal e a Casal, pelo então prefeito em exercício, Erivaldo Bezerra Sandes, através do qual a Casal assumira a operação do serviço de abastecimento de água e esgoto de toda a área urbana de Delmiro Gouveia, delegara as competências de Regulação, inclusive tarifária, de planejamento, organização e de fiscalização dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, autorizando a prestação dos serviços pela Companhia de Saneamento de Alagoas e a regulação dos mesmos pela ARSAL, mediante a Lei Municipal Autorizativa nº 994/2010, pelos próximos 30 anos. Mantendo a Casal sua conduta injustificada de resistir à assunção do sistema de coleta, apenas operando o que parece lhe interessar, que é o serviço de abastecimento de água, o Governo Municipal, em reunião ocorrida em Dezembro de 2013, na sede da Companhia de Saneamento – formalizado posteriormente em ofício – entre demais considerações, solicitou que a Casal assumisse a operação do sistema de esgotamento sanitário do município, já a partir do mês seguinte. Governo Municipal, mantem-se empenhado em expressiva motivação de sanar questões de alta relevância, aí incluídas as de natureza ambiental, lutando por garantir desenvolvimento e qualidade de vida à população delmirense.

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