3 de setembro de 2015

Defensoria Pública pede reajuste salarial para professores de Novo Lino

A Defensoria Pública de Alagoas, por intermédio do defensor público Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto, ingressou com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência em face do município de Novo Lino, visando garantir a aplicação do piso salarial nacional do magistério, previsto na lei 11.738/08, e que no corrente ano sofreu reajuste de 13,01%. O salário, definido pelo Ministério da Educação no início do ano, fixa valor de R$ 1.917,78, para os profissionais que têm 40 horas semanais, como valor mínimo. Segundo a ação, o Plano de Cargos e Carreiras do magistério de Novo Lino apresenta um valor inicial para ingresso na carreira menor que o disposto da lei federal, o que, por consequência, afeta os vencimentos de todos os demais professores que já progrediram na carreira, seja pelo tempo de serviço, seja pela qualificação profissional (especialização, mestrado ou doutorado). Estes argumentos geraram projeto de lei municipal, convertido em lei em 2012, que mencionava a necessidade de adequação da lei municipal àquela federal. Atualmente, porém, sob o argumento de que não dispõe de recursos, o município recusa-se a conceder o reajuste devido por lei. A ação pede antecipação de tutela, para que o município de Novo Lino implemente o reajuste ainda em setembro, acrescentando percentual de 13,01% sobre o salário base inicial do plano de cargos e carreiras municipal dos professores, levando em conta as repercussões segundo as classes e níveis dos profissionais. Caso não haja o cumprimento do reajuste, a ação sugere ainda multa diária de R$ 1.000,00 que deve incidir na pessoa do secretário de Educação. Segundo o defensor, "os professores municipais requereram o auxílio da Defensoria Pública Estadual com vistas a garantir a aplicação da lei a todos indistintamente; o instrumento da ação civil pública concentra em uma única demanda a discussão de um direito coletivo, evitando, assim, a proliferação de ações individuais".

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