31 de dezembro de 2018

Juiz anula segunda eleição para a mesa diretora da Câmara de Arapiraca

O juiz plantonista Elielson dos Santos Pereira, anulou nesta segunda-feira (31), a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Arapiraca, ocorrida no último dia 28 de dezembro. Na decisão, o magistrado restabeleceu os efeitos da eleição ocorrida em 4 de maio de 2017, que tinha sido anulada por deliberação da Câmara Municipal no último dia 28. Com a decisão, o juiz suspende a posse do vereador Jário Barros como novo presidente da Casa, o que ocorreria nesta terça-feira, 1º de janeiro.

Conforme o juiz, “o Poder Judiciário, assim como qualquer outro poder, tem que guardar a necessária deferência perante os atos praticados pelo outros poderes, a fim de não interferir indevidamente na esfera do outro. Deferência, por óbvio, não significa subordinação ou necessária chancela de todo e qualquer ato praticado pelos Poderes Legislativo ou Executivo. Isso porque é dever do Poder Judiciário a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não podendo a lei afastar a atuação da atividade jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Sendo assim, sempre que o Poder Judiciário deparar-se com qualquer tipo de ilegalidade ou inconstitucionalidade tem por missão fazer cessar a lesão ou ameaça a direito”.

Na decisão o magistrado ainda determina que “a autoridade coatora viabilize a investidura da Mesa Diretora eleita no dia 4 de maio 2017 nos cargos respectivos, na data agendada para a posse, sob pena de multa de R$ 50.000,00 em seu desfavor”. Na eleição realizada em maio do ano passado, foi eleito para o cargo de presidente o vereador Léo Saturnino (MDB), mas uma manobra feita pela atual presidente e um grupo de vereadores alterou o regimento interno do Legislativo arapiraquense, permitindo a realização de uma nova eleição e a consequente eleição do vereador Jário Barros (PRP) como novo presidente. A decisão é liminar e cabe recurso ao TJ.

Na decisão, o juiz Elielson dos Santos Pereira atendeu a um pedido de liminar apresentado por Léo Saturnino [que considerou o ato ilegal que alterou o regimento interno] e assim determinou a suspensão das sessões da semana e de seus resultados que elegeu Jário Barros como presidente da Câmara de Arapiraca para o biênio 2019/2020.

Redação

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