10 de julho de 2018

Ex-prefeito de Santana do Mundaú tem bens declarados indisponíveis

Decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de segunda (9).Decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de segunda (9). Arte: Dicom

O ex-prefeito de Santana do Mundaú, Elói da Silva, e o filho dele, José Elson da Silva, ex-secretário de Finanças, tiveram os bens declarados indisponíveis e deverão ressarcir R$ 242.730,00 aos cofres públicos. Desse valor, R$ 159.200,00 são referentes a saques indevidos nas contas da Prefeitura e R$ 83.530,20 a compras realizadas sem prévio processo licitatório ou dispensa de licitação. A decisão é do juiz Yulli Roter Maia, da 2ª Vara de União dos Palmares.

“Ao realizarem os saques e não comprovarem a destinação da verba pública e ao realizarem aquisição de bens sem prévio processo licitatório e notas de empenho, os réus praticaram ato de improbidade administrativa, que importaram dano ao erário”, afirmou o magistrado na decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (9).

O Município de Santana do Mundaú ingressou com ação na Justiça após receber denúncias de moradores da cidade. O ente público sustentou que, no período em que Elói da Silva esteve à frente da Prefeitura, foram praticadas diversas irregularidades.

Um delas diz respeito a saques indevidos nas contas da Prefeitura, em dezembro de 2002, nos valores de R$ 48.400,00, R$ 49.700,00 e R$ 61.100,00, totalizando R$ 159.200,00. “Os réus alegam que tal montante fora utilizado para pagamento de servidores. Além da estranheza de que os pagamentos tenham sido realizados individualmente em espécie, a parte não trouxe recibos dos referidos pagamentos”, afirmou o magistrado.

Verificou-se ainda a realização de despesas sem prévio procedimento administrativo de licitação ou de dispensa/inexigibilidade. Os réus defenderam que as contratações e compras seguiram o regular processo licitatório, mas também não apresentaram provas. Para o juiz Yulli Roter, houve violação aos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública. “A contratação direta, quando não caracterizada situação autorizadora de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta”.

Matéria referente ao processo nº 0500038-04.2010.8.02.0056
Fonte: Dicom TJAL

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